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Atos Ineficazes antes da decretação de falência

O procedimento de decretação de falência da sociedade empresária/empresário individual é complexo e visa garantir a satisfação do maior número de credores possíveis, respeitados a ordem de classificação dos artigos 83 e 84 da Lei n° 11.101/2005.

Com esse intuito de proteção, o artigo 129 da Lei n°11.101/2005 estabelece um rol de hipóteses em que atos praticados podem ser revogados, ou seja, são ineficazes e independem tanto da comprovação de fraude como do conhecimento  ou não do terceiro contratante sobre o estado de crise econômica e financeira do devedor.

Dentre esses atos têm-se:

  • Pagamento de dívidas não vencidas realizadas pelo devedor dentro do termo legal;
  • Pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, mas realizadas por forma diversa da estabelecida no contrato;
  • Constituição do direito real de garantia;
  • Prática de atos a título gratuito efetuados no prazo de 2 ( dois) anos antes da decretação da falência;
  • Venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso dos credores ou pagamento integral destes;
  • Direitos reais registrados de transferências de propriedades entre vivos, após a decretação de falência, exceto se houver prenotação.

A ineficácia dos atos citados pode ser declarada de ofício pelo  juiz ou a requerimento da parte interessada com alegação em defesa, ação autônoma ou incidente processual.

Todavia, a novidade de interpretação jurisprudencial  do artigo 129 da LFRE é a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (RESP) n°1.597.084 – SC , julgado na data de 01°/12/2020, o qual, foi proferido o entendimento de que a venda de imóvel no termo da falência, porém antes de sua decretação somente é anulável se houver comprovação de fraude e não se enquadrando, portanto, nas hipóteses do artigo retro mencionado. 

Com esse entendimento  a 3ª Turma do STJ determinou o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que haja instrução probatória capaz de verificar a existência ou não de conluio
fraudulento.

Juliana Milani Simeão

OAB/SP n° 441.993

Advogada Civilista e Empresarial. Pós-graduanda em Direito Imobiliário e em Direito Digital e Proteção de Dados

Referências:

Lei 11. 101/2005

STJ: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15122020-Venda-de-imovel-no-termo-da-falencia–mas-antes-da-decretacao-da-quebra–so-e-anulavel-com-prova-de-fraude.aspx

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