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STF decidiu no final de agosto que usucapião é cabível para unidade autônoma de apartamento

No final de agosto de 2.020 em sede de repercussão geral, ou seja, aqueles casos em que o contexto econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, ou seja, os interesses apenas  das partes do processo.

No Recurso Extraordinário n° 305416, julgado em 28/09/2020 em sessão virtual foi firmado a tese de que o mandamento constitucional e as leis infraconstitucionais sobre o instituto da Usucapião Urbana não definem a espécie do imóvel,  neste caso o TJ/RS não poderia se negar a julgar o mérito da ação de usucapião proposta por uma moradora de um apartamento em Porto Alegre que fora financiado pelo seu ex-cônjuge junto ao Banco Bradesco S/A, a fim de impedir a venda do imóvel para quitar as prestações inadimplentes e promover o reconhecimento da propriedade sob a alegação de que exercia a posse no imóvel por mais de 15 (quinzes) anos.

Atenção, o STF não deferiu a Usucapião direito, mas sim, julgou procedente a possibilidade de requer a Usucapião de unidade autônoma de apartamento, fundamentando que o instituto não é exclusivo para lotes, e pode ser aplicado a unidade de um edifício.

Portanto, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Estadual não poderiam extinguir o feito sem julgamento alegando impossibilidade jurídica do pedido. 

Os autos retornaram ao TJ/RS para seu julgamento e análise do cumprimento dos requisitos legais específicos da Usucapião com a finalidade de averiguar sua real procedência ou improcedência. 

Veja a notícia no próprio STF: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=450937&ori=1

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Abraço,

Dra. Juliana Milani Simeão

OAB/SP n° 441.993

Pós-graduanda em Direito Imobiliário e em Direito Digital e Proteção de Dados

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