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Inteligência artificial e os desafios do Poder Judiciário

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Como garantir a transparência e a imparcialidade da tutela jurisdicional com o uso da inteligência artificial?

O ministro e presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, destacou nesta última terça-feira (13/10) durante o Congresso de Inovação, Tecnologia e Direito para o Ecossistema de Justiça (Expojud) que os maiores desafios do Poder Judiciário na atualidade é alinhar o uso da inteligência artificial e dos demais avanços tecnológicos como ferramenta de agilidade na tramitação das demandas judicais sem violar os princípios basilares de nosso Estado Democrático de Direito que são: transparência e a imparcialidade.

Quanto a transparência é importante destacar que outro desafio será como o Poder Judiciário irá implementar a LGPD ( Lei Geral de Proteção de Dados) garantido aos processos que em regra são públicos, a proteção de dados pessoais das partes, sem violar outra regra constitucional que é a: publicidade, oriunda da transparência.

O ministro alerta que a inteligência artificial será cada mais presente em todos os setores da sociedade e com Poder Judiciário não será diferente, porém destaca que os debates éticos e processuais de sua utilização são relevantes para aprimorar a eficiência da tutela jurisdicional.

Em seu discurso, o ministro destaca:

“…Tendo explicado, em linhas curtas, a aplicação de inteligência artificial no Poder Judiciário, cabe mencionar a potencial regulação delas. Como mencionei antes, irei descrever duas iniciativas nesse sentido. Ambas possuem foco na ética e no fomento das tecnologias e não na interdição de seu uso. O objetivo, portanto, de ambas, é estimular as melhores práticas no campo da aplicação de inteligência artificial, em sintonia com a promoção de valores fundamentais para o desenvolvimento das sociedades…”

Presidente STJ, Ministro Humberto Martins

Um dos exemplos citados pelo ministro foi a Carta Ética da Comissão Europeia para Eficiência da Justiça (CEPEJ) que foi criada em 2.002 com a missão de melhorar os sistemas judiciários dos países membros e possui cinco princípios básicos: i)proteção aos direitos fundamentais, ii) não discriminação, iii)segurança e qualidade , iv) transparência e imparcialidade e v)controle do usuário.

Esses princípios demonstram a responsabilidade de todos os envolvidos nas demandas judiciais, desde as partes, seus advogados, serventuários, juízes, promotores, auxiliares, etc para que realmente ao final se atinja o resultado mais próximo do ideal de promoção de justiça e o último princípio é fundamental para que o usuário possa ser informado e tomar as melhores decisões sobre seu conflito ciente dos limites e dos riscos.

Quer conferir o discurso do ministro na íntegra acesse: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/documentos/noticias/INTELIGE%cc%82NCIA%20ARTIFICIAL%20no%20EXPOJUD%20%281%29%20%281%29.pdf

Fonte: STJ – http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Comunicacao/Ultimas-noticias

Abraço,

Dra. Juliana Milani Simeão – OAB/SP n° 441.993 – Pós-graduanda em Direito Digital e Proteção de Dados.

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