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Lei Geral de Proteção de Dados já gera condenação para empresa

No último dia 29 de setembro, a 13ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP aplicou a primeira sentença condenatória para empresa Cyrela, grande construtora do ramo imobiliário por entender que houve violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já em vigência, por entender que a companhia imobiliária compartilhou dados de um cliente para outras empresas estranhas à relação negocial do contrato de compra e venda.
O entendimento da magistrada, Dra. Tonia Yuka Koroku, apesar de caber apelação pela empresa foi assertivo no sentido de unir o Código de Defesa do Consumidor com os direitos dos titulares de dados previstos na LGPD fundamentando que a relação das partes tinha natureza consumerista e que um dos direitos dos direitos fundamentais do consumidor é o de acesso à informação adequada acerca dos serviços postos à disposição e alinhou a questão ao tratamento  correto dos dados pessoais tutelados pela Lei n° 13.709/2018 ( LGPD) ressaltando à proteção da privacidade e intimidade, a honra e imagem, a autodeterminação informativa e ao livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade, como fundamentos da LGPD.
A empresa não demonstrou  ter tomado os cuidados necessários na proteção de dados do consumidor e nem mesmo ter implementado uma  gestão de compliance com a LGPD e foi sentenciada em uma indenização por danos morais de  R$ 10 mil reais. 
Diante deste entendimento, esperamos que as empresas efetivamente tomem ciência que a LGPD é uma realidade e deve ser tratada com seriedade e visualizada com uma oportunidade de negócio e não um obstáculo.
Na semana dia 12/09 até dia 19/09/2020 elaborei pequenos vídeos no canal do Instagram para demonstrar a importância da LGPD tanto para os titulares de dados como para as empresas apresentando os principais pontos, quer saber mais, clique no ícone do Instagram
Se você precisa implementar uma política de gestão corporativa em conformidade com a LGPD não perca mais tempo, procure profissionais capacitados e com expertise de um programa eficaz e eficiente de boas práticas e não espere prejuízos derivados por ações judicais pertinentes que além de inviabilizar o fluxo de caixa pode gerar  danos à imagem da empresa no mercado.
Fonte: TJ/SP – 1° Grau e LGPD 

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